O Governo do Estado do Pará enviou à Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) um Projeto de Lei (PL) que estabelece a obrigatoriedade de agressores de mulheres custearem o uso de tornozeleiras eletrônicas. A medida, protocolada pela governadora Hana Ghassan na quarta-feira (6), visa transferir a responsabilidade financeira pelo monitoramento judicial para os próprios infratores, quando estes forem submetidos a medidas cautelares pelo Poder Judiciário.
Responsabilização financeira e gestão de recursos
A proposta define que o agressor será o responsável direto pelos custos do dispositivo de monitoramento. Além da mensalidade, o projeto regulamenta a responsabilização em casos de danos, inutilização ou extravio dos equipamentos e acessórios. Segundo dados da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), o custo diário de cada tornozeleira é de R$ 8,35, o que representa um montante superior a R$ 250 por mês.
O governo estadual esclarece que a iniciativa não cria novos cargos nem amplia funções administrativas, focando estritamente na fiscalização e no ressarcimento financeiro. Caso a lei seja aprovada, os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Penitenciário do Estado do Pará (Funpep), reforçando o orçamento voltado para a gestão do sistema prisional e de monitoramento.
Contexto do monitoramento eletrônico no estado
O uso da tornozeleira eletrônica é uma medida cautelar imposta pelo Judiciário para rastrear, em tempo real, a localização de indivíduos em regime semiaberto, aberto, prisão domiciliar ou sob investigação. O equipamento utiliza tecnologia de GPS e rede celular para garantir o cumprimento de perímetros de segurança. Em caso de violação, queda de bateria ou descumprimento das normas, o aparelho aciona alertas automáticos na central de monitoramento.
A necessidade de uma regulação mais rígida sobre o uso desses dispositivos é evidenciada pelos números da Seap. Entre novembro de 2023 e fevereiro de 2025, foram registradas 1.473 tornozeleiras perdidas ou danificadas, além de 2.241 carregadores com problemas. A Central Integrada de Monitoramento Eletrônico (Cime) é o órgão responsável pelo acompanhamento contínuo desses casos.
Tramitação legislativa e combate à violência
Para que o projeto entre em vigor, ele deve seguir o rito legislativo padrão da Alepa. Isso inclui a análise por comissões temáticas, como a de Constituição e Justiça, votação em plenário em dois turnos e, posteriormente, a redação final antes de seguir para sanção ou veto da governadora. A medida é vista como um passo importante para fortalecer o enfrentamento à violência doméstica no estado.
O combate à violência contra a mulher segue como prioridade nas políticas públicas. Denúncias podem ser realizadas presencialmente em qualquer delegacia da Polícia Civil ou por meio de canais especializados. O Disque-Denúncia (181) e o serviço de inteligência artificial Iara, disponível via WhatsApp pelo número (91) 3210-0181, são as principais ferramentas para o recebimento de informações anônimas e gratuitas.
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