Reviravolta no caso de manipulação de IA no Judiciário
O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Pará (OAB-PA) reverteu, em sessão extraordinária, a suspensão cautelar imposta a uma advogada investigada por suposto uso de prompt injection — técnica de inserção de comandos ocultos — para manipular ferramentas de inteligência artificial em processos judiciais. A decisão, tornada pública nesta segunda-feira (1º), marca um novo capítulo em um caso que levantou debates sobre ética jurídica e o uso de novas tecnologias no Direito.
A medida de revogação foi fundamentada na apresentação de uma certidão emitida pela Justiça do Trabalho. O documento atesta que a profissional não realizou qualquer inserção ou alteração no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) relacionado ao caso em questão. A suspensão, que havia sido aplicada em maio, foi mantida apenas para a outra profissional envolvida no episódio, que permanece afastada por 30 dias por decisão unânime do Conselho.
A natureza do caso e a tecnologia Galileu
O episódio ganhou notoriedade após a identificação de um comando oculto em uma petição trabalhista que tramitava na 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas. O texto, escrito em fonte branca sobre fundo branco, era invisível a olho nu, mas foi detectado pelo sistema Galileu, ferramenta de inteligência artificial utilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) para auxiliar na elaboração de minutas de sentenças.
O comando oculto instruía a IA a realizar uma leitura superficial da petição e a evitar a impugnação de documentos, independentemente das orientações dadas pelo magistrado. Segundo o juiz responsável pelo caso, a técnica visava induzir o sistema a gerar uma decisão favorável ou comprometida. O magistrado classificou a manobra como uma tentativa deliberada de sabotar a integridade processual, resultando em uma multa de R$ 84 mil aplicada às advogadas envolvidas.
Defesa e desdobramentos éticos
Em manifestações anteriores, as profissionais negaram qualquer intenção de manipular o Judiciário. Em nota conjunta, argumentaram que o comando visava “proteger o cliente da própria IA”, e não enganar o magistrado. Individualmente, a advogada que teve a suspensão revogada afirmou que não atuava na área trabalhista e que não possuía acesso aos autos do processo em questão, reforçando que sua atuação estava restrita às esferas cível e previdenciária.
Apesar da liberação para o exercício da profissão, o caso segue sob análise do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB-PA. O órgão prossegue com a apuração para determinar se houve responsabilidade disciplinar por parte da advogada. A OAB-PA destacou que a revisão da medida cautelar reflete o compromisso com o contraditório e a ampla defesa, garantindo que novas provas técnicas sejam devidamente consideradas pelo sistema de justiça.
Impacto da tecnologia no Direito
O caso em Parauapebas é um dos primeiros no país a evidenciar os riscos da utilização de IA sem a devida supervisão humana ou com tentativas de manipulação algorítmica. A discussão sobre a transparência no uso de ferramentas de automação pelo Judiciário ganha força, à medida que tribunais brasileiros adotam tecnologias para dar celeridade ao acervo processual. A segurança dos dados e a integridade da prova técnica tornam-se, portanto, pilares fundamentais para a confiança na justiça digital.
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As informações apresentadas nesta matéria são baseadas em dados divulgados por autoridades competentes. O caso pode receber atualizações conforme o avanço das investigações.
