A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta terça-feira (19) uma manifestação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria. A norma, que permite a redução das penas de réus condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, tem gerado intenso debate jurídico e político no país.

No parecer enviado à Suprema Corte, o órgão não apenas argumentou contra a validade da lei, mas também opinou pela manutenção da suspensão de sua aplicação. A medida cautelar que impede a execução da Lei da Dosimetria foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator dos casos relacionados aos eventos de 8 de janeiro, até que o plenário do STF profira uma decisão definitiva sobre o tema.

A Controvérsia em Torno da Lei da Dosimetria

A Lei da Dosimetria, de número 15.402/2026, surgiu de um projeto aprovado pelo Congresso Nacional que visava alterar critérios para a aplicação de penas. No entanto, sua promulgação ocorreu após o Congresso derrubar um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A principal crítica à lei reside no fato de que ela poderia beneficiar diretamente os indivíduos condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, ao possibilitar uma revisão e eventual redução de suas sentenças.

Os atos de 8 de janeiro de 2023 representaram um dos momentos mais críticos para a democracia brasileira recente, com a invasão e depredação de edifícios públicos em Brasília. Desde então, o Judiciário tem atuado na responsabilização dos envolvidos, e a Lei da Dosimetria foi rapidamente interpretada como uma tentativa de mitigar as consequências legais para esses réus, gerando preocupação entre juristas e defensores da ordem democrática.

Argumentos da AGU Contra a Norma

Em sua manifestação, a Advocacia-Geral da União foi enfática ao classificar a promulgação da Lei da Dosimetria como um “retrocesso institucional”. Para o órgão, a gravidade dos atentados contra a democracia exige uma resposta firme e proporcional por parte do Estado, e a lei em questão caminharia em sentido oposto a esse princípio.

A AGU argumentou que a Lei nº 15.402/2026 apresenta “múltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constituição da República”. O parecer ressalta que, enquanto a Constituição Federal estabelece mecanismos rigorosos para a defesa da democracia, a norma impugnada parece inclinar-se a beneficiar aqueles que tentaram subverter a ordem democrática. Essa dicotomia, segundo a AGU, fragiliza os pilares do Estado Democrático de Direito e envia uma mensagem perigosa sobre a impunidade em casos de ataques às instituições.

O Cenário no Supremo Tribunal Federal

Atualmente, pelo menos três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) foram protocoladas no Supremo Tribunal Federal para contestar a validade da Lei da Dosimetria. As ações foram apresentadas pela Federação PSOL-Rede, pela Federação PT, PCdoB e PV, e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), demonstrando a amplitude da preocupação com os efeitos da lei.

A expectativa é que o julgamento dessas ações ocorra ainda neste mês pelo plenário da Corte. A decisão do STF será crucial para definir o futuro das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro e estabelecer um importante precedente sobre a proteção da democracia e a interpretação das leis que afetam a segurança institucional do país. A suspensão da lei por Moraes garante que nenhuma pena seja reduzida com base nela até que o tribunal se posicione.

Implicações para a Justiça e a Democracia

A posição da AGU e o iminente julgamento no STF sobre a Lei da Dosimetria transcendem o caso específico dos réus de 8 de janeiro. A questão central é a robustez do sistema jurídico brasileiro em proteger suas instituições e punir atos que visam desestabilizar a ordem democrática. Uma decisão que declare a inconstitucionalidade da lei reforçaria a mensagem de que ataques à democracia não serão tolerados e que a justiça prevalecerá.

Por outro lado, a validação da lei poderia abrir precedentes perigosos, incentivando a relativização da gravidade de condutas antidemocráticas. O desfecho desse embate jurídico é, portanto, de grande relevância para a sociedade brasileira, que acompanha de perto os desdobramentos dos eventos de 8 de janeiro e a forma como o Estado responde a eles. A manutenção da suspensão e a eventual declaração de inconstitucionalidade são vistas por muitos como essenciais para a preservação da memória e da integridade democrática.

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