Avanço na desburocratização do trânsito brasileiro
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (12), a Medida Provisória (MP) 1327/25, que traz mudanças significativas para o cotidiano dos motoristas brasileiros. Entre as principais alterações, destaca-se a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para os condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), popularmente conhecido como o cadastro dos bons condutores. O texto, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O RNPC é um mecanismo que premia o comportamento responsável ao volante. Para integrar o cadastro e usufruir dos benefícios, o motorista não pode ter cometido infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses. Além da renovação facilitada, o registro prevê vantagens como descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros, incentivando a direção defensiva em todo o país.
Regras e exceções para a renovação automática
Apesar da facilidade, a medida estabelece critérios claros para garantir a segurança viária. A renovação automática não será um direito universal para todas as faixas etárias. Condutores com mais de 50 anos e menos de 70 poderão utilizar o benefício apenas uma vez. Já os motoristas com 70 anos ou mais, bem como aqueles que possuem a validade da CNH reduzida por recomendação médica, estão excluídos da renovação automática, devendo seguir os procedimentos presenciais padrão.
É fundamental ressaltar que a proposta mantém a obrigatoriedade dos exames médicos de aptidão física e mental, além da avaliação psicológica. O texto inova ao prever a definição de um preço público, fixado por órgão de trânsito da União, para a realização desses exames. Os valores serão reajustados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), visando maior previsibilidade e controle de custos para o cidadão.
Modernização e racionalização do sistema
O relator da matéria na comissão mista, senador Renan Filho (MDB-AL), defendeu que as alterações são um passo importante para a modernização do sistema de habilitação. Segundo o parlamentar, o objetivo central é reduzir a burocracia e os custos operacionais que pesam sobre os condutores. “Mantivemos a renovação automática para o bom condutor e, se ele não cometer infração, não precisará se preocupar com o Estado. Só vai precisar fazer o exame”, afirmou durante a votação em plenário.
Além das mudanças na CNH, a MP permite que o condutor escolha entre a emissão física ou digital do documento, adaptando a legislação à era da transformação digital. A medida é vista como um esforço para tornar a relação entre o Estado e o cidadão mais eficiente, priorizando aqueles que demonstram compromisso com as leis de trânsito. Mais detalhes sobre o andamento das propostas podem ser conferidos diretamente na página da Agência Brasil.
Outras decisões do Senado
A sessão também foi marcada pela aprovação de outras pautas relevantes. O PL 336/2024 estabelece diretrizes para o atendimento de pessoas com dor crônica no Sistema Único de Saúde (SUS), prevendo a criação do Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica, a ser celebrado em 5 de julho. Adicionalmente, o PL 4.676/2019 tornou voluntária a adesão de armazéns de produtos agropecuários ao sistema de certificação pública, permitindo maior competitividade com o setor privado.
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