A transição do modelo de custódia para o cuidado em liberdade
O sistema de justiça brasileiro atravessa um momento de transformação profunda no que diz respeito ao tratamento de pessoas com transtornos mentais que entraram em conflito com a lei. Com a vigência da Resolução 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada em 2023, o país iniciou um cronograma para o fechamento definitivo dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, historicamente conhecidos como manicômios judiciários. O objetivo é substituir o modelo asilar por uma rede de cuidado integrada ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Apesar da diretriz, o cenário ainda apresenta números expressivos. No primeiro semestre de 2025, o Brasil contabilizava 1.655 pessoas ainda internadas nessas unidades. A transição não é apenas administrativa, mas um desafio que envolve a reestruturação de políticas públicas de saúde e a superação de um modelo que, por décadas, misturou a lógica da punição penal com a exclusão do ambiente hospitalar.
O impacto da reforma psiquiátrica no sistema penal
A Lei da Reforma Psiquiátrica, que completou 25 anos, já havia estabelecido as bases para o fim dos manicômios no Brasil, focando em locais de tratamento que promovessem a reinserção social. Entretanto, essa mudança cultural e estrutural encontrou barreiras ao ser aplicada ao público que cumpre medida de segurança. O pesquisador da Fiocruz, Paulo Amarante, aponta que, embora a reforma tenha avançado no setor de saúde, a aplicação dessa lógica ao sistema judiciário ainda enfrenta resistências significativas.
Entidades como a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público questionaram a resolução do CNJ no Supremo Tribunal Federal (STF). O argumento central reside na preocupação com a capacidade da rede pública de saúde em absorver e tratar adequadamente esses indivíduos. Estados como Minas Gerais e Rio de Janeiro chegaram a obter liminares para manter as instituições em funcionamento, citando a falta de estrutura atual para garantir o acompanhamento necessário fora do ambiente de custódia.
Violações e a busca por um novo paradigma
Relatos de inspeções nacionais, incluindo as realizadas pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), descrevem condições precárias e violações de direitos fundamentais dentro dos hospitais de custódia. Profissionais da área descrevem esses espaços como locais que acumulam o rigor punitivo das prisões com a falta de tratamento adequado dos antigos hospícios. O isolamento e a punição física, muitas vezes aplicados durante crises, são pontos frequentemente criticados por especialistas e defensores dos direitos humanos.
A juíza auxiliar da presidência do CNJ, Andréa Britto, destaca que, apesar dos obstáculos, o progresso é mensurável. O número de pacientes internados caiu de 2.314 em 2023 para 1.655 em 2025. Até o momento, estados como Ceará, Roraima, Piauí, Alagoas, Mato Grosso e Goiás já efetivaram o fechamento de suas unidades, avançando na implementação da política antimanicomial do Judiciário.
O futuro do tratamento e a reinserção social
O debate sobre o fechamento dos manicômios judiciários vai além da estrutura física; ele toca na dignidade humana e na eficácia do tratamento. A defensora pública Ana Cristina Duarte ressalta que o sucesso da desinternação depende diretamente de um aparato de suporte que impeça a reincidência e o abandono. A ideia é que, com o suporte dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), o indivíduo possa retomar sua vida em sociedade com acompanhamento contínuo.
A trajetória de pessoas que passaram pelo sistema e hoje encontram espaço de expressão e tratamento em redes de saúde mental, como os CAPS, serve como um horizonte possível para a política pública. A transição, embora complexa e alvo de intensas discussões jurídicas, busca consolidar um modelo onde o cuidado em liberdade seja a regra, e não a exceção. O Portal Pai D’Égua segue acompanhando os desdobramentos desta política pública e os impactos na sociedade brasileira. Mantenha-se informado sobre este e outros temas relevantes através de nossas atualizações diárias.
As informações apresentadas nesta matéria são baseadas em dados divulgados por autoridades competentes. O caso pode receber atualizações conforme o avanço das investigações.
