Em uma sessão marcada por intensos debates e manobras políticas, o Congresso Nacional decidiu nesta quinta-feira (30) derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria. A medida, que agora segue para promulgação, tem como principal objetivo reduzir as penas de indivíduos condenados por crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, especialmente aqueles vinculados aos atos de 8 de janeiro de 2023.
A decisão do Parlamento representa um revés significativo para o governo e levanta questões importantes sobre a responsabilização por atos antidemocráticos no país. A aprovação do PL, que havia sido vetado integralmente por Lula, reacende o debate sobre a interpretação da justiça e a harmonia entre os poderes Executivo e Legislativo.
A polêmica votação no Congresso Nacional
A votação que culminou na derrubada do veto presidencial demonstrou a força da articulação parlamentar. No Senado, foram registrados 49 votos favoráveis à derrubada e 24 contrários, superando o mínimo de 41 senadores necessários. Na Câmara dos Deputados, a margem foi ainda maior, com 318 parlamentares votando para derrubar o veto, contra 144 que se opuseram e cinco abstenções, ultrapassando os 257 votos exigidos.
Um ponto crucial no processo foi a estratégia adotada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), que optou por “fatiar a votação”. Essa manobra permitiu que os trechos do PL que beneficiariam criminosos comuns, ao reduzir o tempo para progressão de pena – uma mudança prevista no texto aprovado em dezembro de 2025 –, fossem excluídos da análise. Com isso, a votação se concentrou exclusivamente na parte que trata dos crimes contra a democracia, direcionando o foco para os condenados pelo 8 de janeiro.
A urgência da pauta também chamou a atenção. O PL 2.162 de 2023 foi incluído como item único na sessão, passando à frente de mais de 50 outros vetos, parciais ou totais, que aguardavam análise do Parlamento. Essa priorização gerou críticas e questionamentos por parte da base governista.
O embate entre governo e oposição sobre a dosimetria
A discussão em torno do PL da dosimetria evidenciou a polarização política. O líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), tentou, sem sucesso, uma questão de ordem para barrar a votação, argumentando que outros vetos deveriam ter preferência. Uczai fez um apelo contundente pela defesa da democracia, alertando para os riscos de se beneficiar um grupo específico.
“Nós estamos votando o tema da democracia e, portanto, o futuro de novas aventuras golpistas se derrubar este veto, uma vez que está defendendo um grupo determinado, que é o de Jair Bolsonaro, e os generais golpistas que tentaram implantar golpe no país”, declarou o parlamentar, lembrando ainda do plano de assassinatos contra o presidente eleito e o vice-presidente previsto na trama golpista. “Não é esquerda ou direita. É se nós queremos democracia ou golpe ou ditadura, autoritarismo no Brasil. Liberdade, democracia, sim, ditadura nunca mais.”
Por outro lado, a derrubada do veto foi defendida pelo senador Espiridião Amim (PP-SC), relator do PL. Ele justificou a medida como um passo em direção à justiça e à harmonia política no Brasil, sugerindo que o julgamento original da trama golpista poderia não ter sido justo. A argumentação reflete uma corrente que busca reavaliar as penalidades aplicadas, em um contexto de intensa disputa narrativa sobre os eventos de 8 de janeiro.
A justificativa do veto presidencial e seus desdobramentos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia vetado integralmente o chamado PL da Dosimetria em janeiro de 2026, alegando inconstitucionalidade e violação do interesse público. Segundo o Palácio do Planalto, a proposta “daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República”. A preocupação central era que a redução das penas pudesse desestimular a punição de atos que atentam contra as instituições democráticas.
O cerne do PL da Dosimetria reside na alteração do cálculo das penas. Ele determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave, em vez da soma de ambas as penas. Essa mudança na “calibragem da pena mínima e da pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”, deve beneficiar diretamente condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e figuras militares como Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa), Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil) e Augusto Heleno (ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional – GSI).
A decisão do Congresso, ao sobrepor-se à visão do Executivo, não apenas altera o panorama jurídico para os envolvidos nos eventos de 8 de janeiro, mas também envia uma mensagem sobre a autonomia e a capacidade do Legislativo de moldar a política criminal do país, mesmo em temas de alta sensibilidade democrática. O projeto agora segue para promulgação, consolidando as mudanças propostas.
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*Com informações de Luciano Nascimento
