Câmara dos Deputados cria comissão especial para debater o fim da escala 6×1
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), oficializou nesta sexta-feira (24) a criação de uma comissão especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19. O movimento marca um passo decisivo na tramitação legislativa que visa reformular a jornada de trabalho no Brasil, após a admissibilidade do texto ter sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última quarta-feira (22).
Enquanto a CCJ limitou-se a avaliar a constitucionalidade das propostas, a nova comissão especial terá a responsabilidade de debater o mérito das mudanças. O colegiado será composto por 37 membros titulares e igual número de suplentes, com um prazo regimental de até 40 sessões para a apresentação de um parecer definitivo sobre o tema.
O impacto das propostas em análise
A comissão focará em duas propostas principais que buscam alterar o atual regime de trabalho. A primeira, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe a redução da jornada semanal de 44 para 36 horas, com um período de transição estendido por dez anos. Já a PEC 8/25, apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), defende a implementação de uma jornada de quatro dias por semana, mantendo o limite de 36 horas.
Ambas as iniciativas visam extinguir a escala 6×1, modelo que exige seis dias de trabalho para apenas um de descanso. O debate ganhou tração significativa com o apoio do movimento social “Vida Além do Trabalho”, que argumenta que a mudança é essencial para preservar a saúde mental e elevar a qualidade de vida dos trabalhadores brasileiros. A aprovação unânime na CCJ sinaliza um consenso crescente sobre a necessidade de modernizar as leis trabalhistas.
Tramitação e o projeto do governo
O caminho para a aprovação final é rigoroso. Caso avancem na comissão especial, as propostas precisarão ser submetidas ao plenário da Câmara, onde será necessário atingir um quórum qualificado de três quintos dos deputados — o equivalente a 308 votos — em dois turnos de votação. Paralelamente, o governo federal busca acelerar a discussão através de um projeto de lei (PL) enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O PL do governo, que tramita com urgência constitucional, propõe a redução da jornada para 40 horas semanais. Por possuir regime de urgência, o projeto impõe um prazo de 45 dias para votação, sob pena de trancar a pauta do plenário. Essa estratégia governamental cria um cenário de disputa política sobre qual modelo será adotado, enquanto o mercado e as centrais sindicais acompanham de perto os desdobramentos dessa reforma que promete impactar a rotina de milhões de brasileiros.
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Para mais informações sobre o andamento das propostas, consulte a fonte oficial na Agência Brasil.
