A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo para o futuro da indústria nacional ao aprovar, nesta quarta-feira (6), o texto-base do projeto de lei 2780/24. A proposta institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), estabelecendo um marco regulatório para um setor considerado vital na corrida global pela transição energética e tecnológica. O projeto, que segue para análise de destaques, prevê a criação de um fundo robusto com aporte inicial de R$ 2 bilhões, podendo alcançar até R$ 5 bilhões.
Estrutura e governança do setor mineral
O projeto centraliza a gestão estratégica por meio da criação de um comitê específico, vinculado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE). Este órgão terá a responsabilidade de definir quais elementos químicos e minérios possuem caráter estratégico para o país, além de homologar mudanças de controle societário em empresas que operam em áreas sensíveis. A medida visa evitar que ativos fundamentais para a soberania nacional fiquem vulneráveis a movimentações de mercado sem o devido escrutínio estatal.
O relator da matéria, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), destacou que o marco legal busca transformar o Brasil de um mero exportador de matéria-prima em um player tecnológico. Ao limitar a venda de minério bruto e incentivar o beneficiamento interno, a proposta tenta capturar maior valor agregado na cadeia produtiva. O parlamentar defende que a iniciativa é uma condição essencial para que o Brasil aproveite a janela de oportunidade aberta pela demanda global por energias limpas.
O papel do Fundo Garantidor da Atividade Mineral
O coração financeiro da nova política é o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam). Com um aporte inicial de R$ 2 bilhões da União, o fundo tem como objetivo principal mitigar riscos e garantir a viabilidade de empreendimentos voltados à produção de minerais críticos. A capacidade de alavancagem do fundo, que pode chegar a R$ 5 bilhões, é vista como um motor para atrair investimentos privados em projetos que o CMCE classificar como prioritários.
Esses minerais, incluindo as chamadas terras raras — um grupo de 17 elementos essenciais para a fabricação de smartphones, carros elétricos e sistemas de defesa —, são o foco da nova estratégia. Atualmente, o Brasil detém a segunda maior reserva de terras raras do mundo, estimada em 21 milhões de toneladas. No entanto, com apenas 25% do território mapeado, o potencial geológico do país ainda é uma incógnita que o governo pretende desvendar com maior rigor.
Debates sobre soberania e impacto social
A tramitação do projeto não ocorreu sem controvérsias. Durante as discussões, parlamentares como a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) questionaram a ausência de limites claros para a participação de capital estrangeiro na exploração desses recursos. A crítica central recai sobre a necessidade de salvaguardas que protejam o interesse nacional em um setor que define o desenvolvimento tecnológico do século XXI.
O cenário atual é marcado pelo caso da mineradora Serra Verde, em Minaçu (GO), única mina de terras raras em operação no país, que foi adquirida pela norte-americana USA Rare Earth por cerca de US$ 2,8 bilhões. A venda gerou questionamentos jurídicos e políticos, com pedidos de anulação junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) e críticas de membros do governo federal sobre a autonomia dos estados em negociações que impactam a estratégia nacional.
Em resposta às preocupações sobre direitos humanos e ambientais, o relator incluiu no texto a exigência de consulta prévia, livre e informada a povos indígenas e comunidades tradicionais, conforme as diretrizes da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O dispositivo busca garantir que a expansão da mineração não ocorra à revelia dos direitos das populações afetadas.
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