A Justiça Federal determinou a suspensão imediata do processo de licenciamento ambiental e da implantação do Terminal de Gás Natural Liquefeito (GNL) em Barcarena, no nordeste do Pará. A decisão atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que aponta a ausência de estudos aprofundados sobre os impactos do empreendimento em comunidades quilombolas e populações tradicionais da região.
barcarena: cenário e impactos
Falhas no processo de licenciamento
Segundo o MPF, o licenciamento conduzido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (Semas) apresentou falhas críticas ao não considerar adequadamente os reflexos sociais, culturais e territoriais da obra para os grupos locais. A Justiça reforçou que a regularidade formal do trâmite administrativo não pode se sobrepor à proteção dos direitos dessas comunidades.
O magistrado ressaltou que a audiência pública realizada em 2023 não supre a exigência legal da Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI). Este mecanismo, previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), é obrigatório e deve ser realizado de forma culturalmente adequada, permitindo que as populações tradicionais influenciem a tomada de decisão antes da concessão de qualquer licença.
Medidas determinadas pela Justiça
Para evitar danos irreversíveis, a decisão estabelece multas diárias de R$ 50 mil em caso de descumprimento. A Semas possui um prazo de 60 dias para formalizar a provocação ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), garantindo a condução técnica do Estudo do Componente Quilombola.
Além disso, o órgão estadual, a empresa responsável pelo projeto e o Incra devem apresentar, em até 15 dias, um relatório detalhado sobre o estágio atual das obras e do licenciamento. O documento deve esclarecer quais comunidades foram mapeadas como afetadas e se há necessidade de complementação com avaliações antropológicas.
Posicionamento do Incra e próximos passos
Em nota oficial, o Incra informou que já existe um processo em tramitação na autarquia sobre o caso. O instituto declarou que dará prioridade à análise do Plano de Trabalho referente aos estudos do Componente Quilombola e que planeja realizar reuniões informativas com as comunidades afetadas para a apresentação e apreciação das etapas do projeto.
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As informações apresentadas nesta matéria são baseadas em dados divulgados por autoridades competentes. O caso pode receber atualizações conforme o avanço das investigações.
