Ação judicial busca suspender projeto de aterro no nordeste paraense
A Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA) e a Defensoria Pública da União (DPU) ingressaram com uma Ação Civil Pública na Justiça Federal para questionar o licenciamento ambiental de um aterro sanitário projetado para o município de Bujaru, no nordeste do Pará. O empreendimento, denominado Unidade de Valorização Sustentável (UVS) Bujaru, é uma iniciativa ligada à Revita Engenharia S.A. e à Guamá Tratamento de Resíduos LTDA.
O projeto prevê a instalação de uma estrutura capaz de receber cerca de 1,6 mil toneladas de resíduos sólidos diariamente, provenientes de Belém, Ananindeua, Marituba, Acará e do próprio Bujaru. A área destinada ao aterro ocupa aproximadamente 200 hectares, situando-se às margens da Rodovia PA-483, conhecida como Alça Viária, em uma região de proximidade estratégica com o Rio Guamá.
Impactos em comunidades tradicionais e falhas no processo
O ponto central da contestação das Defensorias reside na ausência de estudos aprofundados sobre os impactos sociais e ambientais que o aterro pode causar em dezenas de comunidades quilombolas, ribeirinhas e tradicionais. Segundo um relatório técnico da DPE-PA, existem pelo menos 37 comunidades em um raio de 10 km do empreendimento, sendo 28 delas quilombolas, além de diversas localidades agroextrativistas.
As instituições argumentam que o processo de licenciamento avançou sem a devida consulta prévia, livre e informada, conforme preconiza a legislação. A ação aponta que a audiência pública realizada em agosto de 2025 não supre essa exigência legal. Além disso, o documento destaca que comunidades como Menino Jesus, Abacatal, Jabaquara, Itacoã-Miri e Espírito Santo foram ignoradas ou subnotificadas nos estudos apresentados pela empresa, o que compromete a análise sobre a viabilidade real da obra.
Divergências fundiárias e riscos ambientais
A petição judicial levanta preocupações sérias quanto à regularidade fundiária do terreno. Há relatos de disputas antigas pela titulação de terras públicas, com a comunidade quilombola Menino Jesus reivindicando parte da área. A ação aponta ainda inconsistências em registros imobiliários e cadastros ambientais, incluindo dúvidas sobre a localização da reserva legal, que é uma área de proteção obrigatória na Amazônia.
Outro ponto de atenção é a proximidade do aterro com áreas habitadas e de preservação. Levantamentos citados na ação indicam a existência de centenas de residências a menos de 500 metros do local previsto, contrariando recomendações técnicas de segurança. Além disso, a área de influência do projeto abrange o Refúgio da Vida Silvestre (Revis) Metrópole da Amazônia, onde vivem famílias que dependem diretamente dos recursos naturais da região.
Posicionamento das empresas e pedidos judiciais
Em nota, a Revita afirmou que não há licença prévia emitida até o momento e que o projeto segue todos os ritos legais, incluindo a apresentação de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental. A empresa sustenta que elaborou o Estudo de Componente Quilombola e que a distância entre o local projetado e os núcleos populacionais é superior ao mínimo exigido pela legislação vigente.
Diante do cenário, as Defensorias solicitam à Justiça a suspensão da emissão da licença prévia até que novos estudos sejam realizados e as comunidades sejam devidamente consultadas. O pedido inclui a participação formal do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da Fundação Cultural Palmares no processo, além de pleitear a declaração de inviabilidade locacional do aterro caso as irregularidades sejam confirmadas.
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