O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado (CPI do Crime Organizado), senador Fabiano Contarato (PT-ES), expressou sua insatisfação nesta terça-feira (31) com a decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impôs restrições ao compartilhamento de dados financeiros do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Contarato destacou que a decisão levanta preocupações significativas sobre a autonomia constitucional das comissões parlamentares de Inquérito e das comissões parlamentares mistas de Inquérito (CPMIs). “A decisão suscita relevantes preocupações sobre a perspectiva da autonomia constitucional das comissões parlamentares de Inquérito e das comissões parlamentares mistas de Inquérito”, afirmou ao abrir a sessão do colegiado.
Implicações da Decisão Judicial
O senador argumentou que a imposição de condicionamentos adicionais ao cumprimento das requisições formuladas por tais comissões introduz um elemento de controle externo que interfere diretamente na dinâmica e na efetividade da atividade investigativa parlamentar. Ele leu um parecer produzido pela Assessoria Jurídica da comissão, que aponta um dos pontos mais controversos da decisão de Moraes: a delegação ao Coaf da atribuição de avaliar a importância e pertinência dos pedidos de informações apresentados por comissões parlamentares.
“Tal entendimento, ainda que inspirado em preocupações legítimas com a proteção de direitos fundamentais, acaba por deslocar o juízo de admissibilidade da medida investigativa do âmbito do Poder Legislativo para um órgão administrativo”, ponderou Contarato, ressaltando que essa transferência de atribuições compromete o princípio da separação entre os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário.
Prerrogativas das CPIs e CPMIs
O senador enfatizou que a Constituição Federal confere às comissões parlamentares o poder de investigação, incluindo a possibilidade de requerer informações e documentos necessários para o esclarecimento dos fatos apurados, sem a necessidade de autorização prévia de outros órgãos. “Ao condicionar o atendimento das requisições parlamentares à prévia avaliação por parte do Coaf, a decisão judicial submete o exercício de competência constitucional do Poder Legislativo ao crivo de um órgão administrativo, o que pode gerar sério comprometimento da autonomia institucional das CPIs e das CPMIs”, disse.
Na avaliação da Assessoria Jurídica, a decisão liminar de Moraes é grave, pois tem efeito retroativo, obrigando a revisão de todas as transferências aprovadas anteriormente, sob pena de nulidade. “Com todo respeito, não podemos admitir”, afirmou Contarato, referindo-se à necessidade de revisar transferências de dados que foram previamente autorizadas.
Critérios para o Uso de Dados do Coaf
Na decisão liminar, o ministro Alexandre de Moraes estabeleceu uma série de critérios para a requisição e utilização dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) produzidos pelo Coaf. A medida se aplica tanto a pedidos de informações apresentados por comissões parlamentares de Inquérito quanto por meio de decisões judiciais.
Segundo Moraes, a falta de critérios claros tem permitido a normalização do uso de instrumentos de inteligência financeira para a prospecção patrimonial indiscriminada, abrindo espaço para abusos. Assim, ele determinou que os RIF não podem ser a primeira ou única medida da investigação, sob pena de configurar a chamada “pesca probatória”, que é a busca indiscriminada por provas sem um fato específico ou indício concreto.
Consequências e Desdobramentos
O descumprimento dos requisitos estabelecidos por Moraes anula a legalidade das provas obtidas. O ministro também proibiu o compartilhamento de dados do Coaf em apurações investigativas que não possuem natureza penal. Essa decisão pode impactar significativamente as investigações em andamento e a capacidade das CPIs de atuar de forma eficaz.
O senador Contarato concluiu sua fala destacando a gravidade da situação e a necessidade de garantir que as prerrogativas das comissões parlamentares sejam respeitadas. A discussão em torno da decisão de Moraes e suas implicações para a atuação das CPIs continua a gerar debates acalorados no cenário político brasileiro, refletindo a tensão entre os poderes e a busca por um equilíbrio que respeite a autonomia legislativa.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
