A medida provisória (MP) 1.323/2025, que propõe significativas alterações nas regras do seguro-defeso, um benefício vital para milhares de famílias de pescadores artesanais no Brasil, tem gerado um intenso debate e mobilização. No Pará, estado com uma vasta costa e rios que sustentam comunidades pesqueiras inteiras, o senador Beto Faro (PT-PA) e sua equipe técnica iniciaram uma série de reuniões cruciais com entidades ligadas à pesca artesanal. O objetivo é compreender profundamente os impactos que as mudanças propostas podem acarretar, especialmente para os trabalhadores das regiões mais remotas do país.

O encontro inaugural, que ocorreu nesta terça-feira (10), reuniu lideranças não apenas do Pará, mas de outros sete estados – Rio Grande do Sul, Amapá, Sergipe, Piauí, Maranhão e Minas Gerais. Essa abrangência demonstra a capilaridade da preocupação em torno da MP, que, ao tentar corrigir possíveis distorções no programa, pode, na avaliação do setor, acabar por penalizar quem realmente depende do auxílio para sobreviver. A escuta ativa, conduzida pelos assessores Raul Ristow Krauser e Anita Leocádia, partiu do princípio de que o seguro-defeso, apesar de sua importância, convive com questionamentos que, se não abordados adequadamente, podem comprometer a renda e a subsistência de muitas famílias.

Novas Regras e o Risco de Exclusão Social

Entre as mudanças mais emblemáticas propostas pela MP 1.323/2025 está a transferência da gestão do benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com efetivação prevista para novembro de 2025. Essa alteração administrativa vem acompanhada de um endurecimento da fiscalização e dos requisitos para a concessão do seguro. O governo planeja intensificar o controle por meio do cruzamento de dados, uso de biometria e a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) para todos os beneficiários.

Ainda que o combate a fraudes seja uma meta legítima e necessária, as entidades representativas dos pescadores alertam para as consequências não intencionais dessas novas exigências. A demanda por documentos fiscais e relatórios de comercialização, por exemplo, surge como um grande obstáculo para pescadores de áreas de difícil acesso, como as vastas e complexas regiões da Amazônia. Nesses locais, a informalidade é predominante, o acesso à internet é limitado e a emissão de notas fiscais, muitas vezes, é uma realidade distante. A imposição dessas regras sem a devida adaptação à realidade local pode, paradoxalmente, excluir justamente os mais vulneráveis e os que mais dependem do seguro-defeso.

Reivindicações e a Voz da Pesca Artesanal

Além das preocupações com a burocratização e a potencial exclusão, o setor da pesca artesanal apresentou outras importantes reivindicações. Uma delas é a equiparação das linhas de crédito destinadas aos pescadores artesanais às do trabalhador rural. Essa medida buscaria reconhecer a especificidade da atividade pesqueira e garantir acesso a financiamentos mais adequados para a manutenção e aprimoramento de suas atividades. Outro ponto de forte crítica é a exclusão do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), que historicamente foi o principal espaço de decisão sobre os recursos do seguro-defeso, retirando dos representantes dos trabalhadores a voz ativa na gestão dos fundos que os impactam diretamente.

O senador Beto Faro sublinhou a delicadeza do momento: “O objetivo dessa escuta é verificar se os pontos de atenção identificados pelo mandato coincidem com o que as entidades vivenciam nos diferentes territórios. O desafio é corrigir distorções sem penalizar quem realmente precisa.” Ele enfatizou que, embora o combate às fraudes seja indispensável, isso não pode ocorrer à custa da exclusão de quem tem no seguro-defeso sua única fonte de subsistência. “É preciso olhar para a dinâmica específica da pesca, que é marcada pela sazonalidade e dependência ambiental”, defendeu o senador, destacando a complexidade de uma atividade que não se enquadra facilmente em padrões de formalidade industrial ou agrícola.

O Que é o Seguro-Defeso e Detalhes da MP 1.323/2025

Para contextualizar, o seguro-defeso é um benefício de caráter previdenciário, no valor de um salário mínimo, concedido ao pescador artesanal durante o período em que a pesca é proibida. Essa interdição, conhecida como defeso, visa proteger a reprodução das espécies aquáticas e garantir a sustentabilidade dos ecossistemas. Para as comunidades pesqueiras, o seguro-defeso é mais do que um auxílio; é uma garantia de subsistência que permite o cumprimento das normas ambientais sem que suas famílias passem por privações extremas. A MP 1.323/2025, no entanto, introduz novas camadas de exigência:

• Gestão: A responsabilidade pela concessão do benefício, que era do INSS, passa para o Ministério do Trabalho e Emprego a partir de novembro de 2025. Essa mudança levanta dúvidas sobre a transição e a capacidade de adaptação dos sistemas e servidores para atender à demanda.

• Tecnologia: A exigência de registro biométrico e o cruzamento de dados com outros programas sociais buscam maior rigor na identificação dos beneficiários. Contudo, em regiões com infraestrutura limitada, a implementação da biometria e a garantia de conectividade para o cruzamento de dados podem ser um desafio logístico e de acesso.

• Comprovação: A nova regra demandará a apresentação de nota fiscal da venda do peixe e o recolhimento previdenciário. Este é um dos pontos mais sensíveis, pois a realidade da pesca artesanal no Brasil é amplamente informal, e muitos pescadores não possuem acesso a esses mecanismos de formalização.

• Geografia: Será obrigatória a comprovação de domicílio em municípios impactados pelo período de defeso. Essa medida visa coibir fraudes por pessoas que não atuam diretamente na área, mas pode gerar entraves para pescadores que, por característica da atividade, possuem deslocamentos entre diferentes comunidades ou residem em áreas limítrofes.

• Tramitação: A MP está em análise no Congresso Nacional, onde 44 emendas já foram propostas. Essas emendas refletem a tentativa de parlamentares e da sociedade civil de flexibilizar as exigências para o setor artesanal, buscando um equilíbrio entre o combate à fraude e a proteção social dos pescadores legítimos.

Repercussão e Os Próximos Passos

A discussão sobre a MP 1.323/2025 transcende os gabinetes e atinge diretamente a vida de milhões de brasileiros, muitos deles no Pará, onde a pesca não é apenas uma atividade econômica, mas um modo de vida e um pilar cultural. A tramitação da Medida Provisória no Congresso Nacional será acompanhada de perto por entidades, parlamentares e pela sociedade civil, que esperam que o diálogo construtivo e a compreensão das particularidades da pesca artesanal prevaleçam. O objetivo é construir uma legislação que seja justa, eficaz no combate à fraude e, acima de tudo, protetora daqueles que dependem do mar e dos rios para a sua subsistência.

O Portal Pai D’Égua continuará acompanhando de perto os desdobramentos dessa importante discussão que afeta a vida de tantas famílias paraenses e brasileiras. Para ficar por dentro de todas as atualizações sobre o seguro-defeso, a tramitação da MP 1.323/2025 e outras notícias relevantes do Pará e do Brasil, mantenha-se conectado às nossas reportagens. Nosso compromisso é trazer informação de qualidade, aprofundada e contextualizada para você.