Destaques:

• Votação da regulamentação do trabalho por aplicativo prevista para abril na Câmara.
• Principal divergência reside na taxa mínima proposta para entregadores.
• Projeto busca garantir segurança social e direitos a milhões de trabalhadores.

A regulamentação do trabalho de milhões de entregadores e motoristas por aplicativos no Brasil caminha para um momento decisivo. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25, que visa estabelecer novas regras para o setor, tem sua votação no plenário da Câmara dos Deputados prevista para o início de abril. A expectativa é alta, dada a complexidade do tema e o impacto direto na vida de aproximadamente 2,2 milhões de trabalhadores que atuam em plataformas digitais como Uber, 99 Táxi, iFood e InDrive.

A previsão foi anunciada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, após uma reunião crucial nesta terça-feira. Motta enfatizou a necessidade de construir uma legislação equilibrada, capaz de proteger os trabalhadores autônomos sem inviabilizar o funcionamento das plataformas ou gerar custos excessivos para os consumidores.

“Que consigamos entregar ao país uma condição de estes trabalhadores terem as suas garantias, terem condições mais dignas de trabalho e que isso não venha incidir no aumento do custo para os consumidores”, explicou.

O ponto central da divergência: a taxa mínima para entregadores

O principal obstáculo na tramitação do PLP reside na definição da taxa básica de serviço e do adicional por distância percorrida, especificamente para o transporte de bens. O governo federal propõe um valor mínimo de R$ 10 por serviço, somado a R$ 2,50 por quilômetro rodado. Essa proposta, vista como essencial para garantir uma remuneração justa, tem gerado intenso debate.

O relator da matéria na Comissão Especial da Câmara, deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), confirma que este é o único ponto de divergência significativa. Ele argumenta que a aplicação de um valor mínimo uniforme pode não ser viável em todas as regiões do país, dadas as disparidades econômicas.

“R$10, em São Paulo, no Rio ou em Brasília não é igual a R$10 no interior de Pernambuco, onde o ticket de um lanche é muito inferior ao daqui. Isso pode inviabilizar esse serviço na ponta”, avaliou Coutinho.

Em contrapartida, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, reforça a posição do governo, indicando que buscará o diálogo para incorporar o valor ao relatório final. Caso não haja consenso, o governo pretende apresentar a proposta como uma emenda durante a votação.

“Para o governo existem pontos que são muito caros. Um deles, que é uma demanda dos entregadores de aplicativos, dos motoqueiros, é uma taxa mínima de R$ 10, com adicional de R$ 2,50 por quilômetro rodado. Se não for, o governo pretende apresentar como uma emenda [ao texto na votação].”

Boulos sublinha a urgência da regulamentação, afirmando que a situação atual beneficia apenas as grandes plataformas em detrimento dos trabalhadores. Ele citou o exemplo de motoristas de Uber, onde a plataforma retém até 50% da taxa, o que considera “não razoável”.

Consenso para motoristas de aplicativo

Apesar do impasse para os entregadores, houve um avanço significativo em relação aos motoristas de aplicativos. Durante a reunião, as partes chegaram a um entendimento de que não haverá um valor mínimo de corrida para esta categoria. O relator Augusto Coutinho explicou que aproximadamente 25% das corridas no Brasil são cobradas por valores inferiores a R$ 8,50. A imposição de um mínimo poderia, portanto, inviabilizar uma parcela considerável desses serviços. “Na nossa proposta, já entendemos que isso é uma matéria que podia ser retirada do texto e ficaria somente o problema com os entregadores”, detalhou o deputado.

Avanços em segurança social e direitos mínimos

Além da questão da remuneração, o projeto de lei representa um marco importante ao abordar a segurança social dos trabalhadores por aplicativo. Na visão do relator, o PLP 152/25 trará avanços previdenciários, uma vez que não isentará os profissionais autônomos da contribuição mensal à Previdência Social. Isso significa que, pela primeira vez, esses trabalhadores terão acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, oferecendo um “agasalho social” que atualmente não existe.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reconheceu que o projeto, embora represente uma “segurança mínima”, é um passo crucial. Ele enfatizou que a legislação poderá ser atualizada anualmente para se adaptar às necessidades e à evolução do setor, superando a atual ausência total de direitos.

“O pior dos mundos é a situação em que estamos. Esse é o pior dos mundos para o empregador e para o motorista. [É preciso] ter uma lei que estabeleça uma segurança mínima para, a partir daí, os trabalhadores, o próprio Parlamento, o governo procurarem reavaliar, avançar mais à frente para ver se está adequada ou se precisa de aperfeiçoamento”, avalia o ministro.

Próximos passos e negociações intensas

As negociações continuam em andamento, com o presidente Hugo Motta indicando que o objetivo é apresentar uma proposta final do relatório à Comissão Especial para aprovação, antes de seguir para a votação em plenário. O deputado relator Augusto Coutinho adiantou que uma nova reunião entre a Comissão Especial, presidida pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), e representantes do Executivo e Legislativo está agendada para esta quarta-feira, 11 de março, na tentativa de selar um entendimento definitivo.

A aprovação deste projeto de lei tem o potencial de redefinir as relações de trabalho na economia digital brasileira, buscando um equilíbrio entre a inovação das plataformas e a dignidade dos milhões de trabalhadores que dependem delas para seu sustento.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br