A Prefeitura de Ananindeua lançou, no dia 31 de outubro, o Programa Axé Legal Ananin, uma iniciativa que visa facilitar o reconhecimento da imunidade tributária e a regularização fundiária de terreiros e templos de religiões de matriz africana e afro-brasileira. O evento de lançamento ocorreu no Teatro Municipal da cidade e contou com a presença de líderes religiosos e membros das comunidades tradicionais, além de um mutirão jurídico e celebrações culturais.
Objetivos do programa e seu impacto social
Desenvolvido pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos em parceria com a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segef), o Programa Axé Legal Ananin busca regulamentar um direito já previsto na Constituição Federal: a imunidade de impostos municipais sobre imóveis utilizados para fins religiosos. Essa medida é especialmente relevante em um contexto onde as comunidades de matriz africana frequentemente enfrentam barreiras burocráticas e discriminação.
Com a implementação do programa, as lideranças de terreiros poderão formalizar o reconhecimento desse direito de forma simplificada, sem as complicações que geralmente envolvem processos administrativos. Essa ação é um passo importante para a valorização e proteção das tradições afro-brasileiras, que têm um papel fundamental na formação da identidade cultural do Brasil.
Como participar do Programa Axé Legal Ananin
Para aderir ao programa, a liderança religiosa ou um representante designado deve apresentar um requerimento administrativo à Segef. A documentação exigida é flexível e pode incluir uma declaração da liderança, comprovante de endereço, fotos, atas ou outros registros que demonstrem o uso religioso do espaço. Em relação ao imóvel, são aceitos diversos tipos de documentação, como contratos de locação e declarações do proprietário, permitindo que mesmo aqueles sem título formal de propriedade possam solicitar a regularização.
Certificação e renovação
Após a análise e aprovação do pedido, a Segef emitirá uma Certidão de Reconhecimento de Imunidade Tributária, que terá validade até o final do exercício fiscal vigente. Essa certificação poderá ser renovada anualmente, mediante uma atualização cadastral simplificada, facilitando a continuidade do reconhecimento do direito.
Desafios e perspectivas futuras
Apesar dos avanços proporcionados pelo Programa Axé Legal Ananin, ainda existem desafios a serem enfrentados. É fundamental que as exigências do programa sejam compatíveis com a organização tradicional das religiões de matriz africana, evitando que burocracias desnecessárias impeçam o acesso a esse direito. A implementação efetiva do programa poderá servir de modelo para outras cidades, promovendo a inclusão e o respeito à diversidade religiosa no Brasil.
O lançamento do programa representa um momento histórico para as comunidades afro-brasileiras em Ananindeua, sinalizando um compromisso do poder público com a valorização da cultura e das tradições que fazem parte do patrimônio imaterial do país. É essencial que a sociedade civil continue a acompanhar e participar desse processo, garantindo que os direitos das religiões de matriz africana sejam respeitados e promovidos.
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Fonte: g1.globo.com
