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Maioridade penal: entenda o caminho da proposta aprovada na CCJ da Câmara
A CCJ da Câmara aprovou a PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos. Entenda o trâmite, o histórico e as mudanças no projeto de lei.
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A CCJ da Câmara aprovou a PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos. Entenda o trâmite, o histórico e as mudanças no projeto de lei.