O Ministério Público do Pará (MPPA) deu um passo significativo na defesa dos direitos dos motoristas de Santarém, no oeste do Pará, ao ajuizar uma Ação Civil Pública (ACP) com o objetivo de anular todos os autos de infração de trânsito emitidos pelo sistema de estacionamento rotativo “Pare Azul”. A medida, protocolada em 10 de junho, questiona a legalidade da fiscalização, que, segundo o órgão, estaria sendo realizada por funcionários da concessionária privada, e não por agentes públicos.

A iniciativa do MPPA lança luz sobre um debate crucial a respeito da delimitação do poder de polícia administrativa, que é uma prerrogativa exclusiva do Estado. A ação busca não apenas a suspensão imediata dessa prática, mas também a devolução dos valores pagos por motoristas que foram multados sob o que o Ministério Público considera um procedimento irregular.

Fiscalização do Pare Azul: O Cerne da Controvérsia

A principal argumentação do Ministério Público do Pará reside na suposta transferência indevida do poder de fiscalização para a empresa que administra o estacionamento rotativo. Conforme o MPPA, há fortes indícios de que os autos de infração não foram emitidos por agentes públicos devidamente investidos no poder de polícia, mas sim por empregados da concessionária “Pare Azul”. Essa prática, se confirmada, tornaria as infrações sem validade legal, uma vez que a competência para lavrar multas é restrita a servidores públicos.

O promotor de Justiça Diego Belchior Ferreira Santana, responsável pela ação, destacou que a apuração revelou um padrão: funcionários privados identificavam veículos supostamente irregulares, registravam a ocorrência em um sistema informatizado, e essas informações eram subsequentemente utilizadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT) para gerar os autos de infração. Para o MPPA, essa dinâmica configura uma delegação ilegal de uma função essencialmente estatal a uma entidade privada.

Como a Irregularidade Veio à Tona e a Reação do MPPA

A investigação que culminou na Ação Civil Pública teve início após uma série de denúncias de cidadãos que questionavam a forma como as multas eram aplicadas no estacionamento rotativo de Santarém. Os relatos indicavam que a fiscalização não era conduzida por agentes de trânsito, mas sim com base em relatórios produzidos por colaboradores da própria concessionária.

Diante das suspeitas, o Ministério Público do Pará solicitou esclarecimentos à SMT, buscando comprovações de que a fiscalização era feita exclusivamente por agentes públicos. No entanto, segundo o MPPA, o órgão municipal não conseguiu apresentar as evidências necessárias para refutar as alegações de irregularidade. A ausência de comprovação reforçou a convicção da promotoria de que o sistema “Pare Azul” operava com uma falha fundamental na atribuição de responsabilidades de fiscalização.

Os Pedidos do Ministério Público à Justiça

Na Ação Civil Pública, o Ministério Público do Pará formulou uma série de pedidos à Justiça, visando corrigir as supostas irregularidades e proteger os direitos dos motoristas. Em caráter liminar, o MPPA requer que o Município de Santarém e a SMT sejam imediatamente impedidos de lavrar, emitir, homologar ou manter autos de infração de trânsito que se baseiem exclusivamente em notificações ou informações produzidas por empregados da empresa “Pare Azul”, sem a prévia e efetiva constatação da infração por um agente público.

Para o julgamento definitivo da ação, o Ministério Público solicita:

• Anulação das multas: Que a Justiça declare a ilegalidade do procedimento e a nulidade de todos os autos de infração aplicados sem a presença e constatação de um agente público competente.
• Devolução do dinheiro: Que a Prefeitura de Santarém seja condenada a reembolsar os valores pagos pelos motoristas que foram multados de forma irregular. Além disso, o MPPA exige que o município divulgue amplamente os procedimentos para que os cidadãos possam solicitar o reembolso.
• Nova estrutura de fiscalização: Que o município seja obrigado a reestruturar o sistema de estacionamento rotativo, garantindo que apenas agentes de trânsito devidamente habilitados realizem a fiscalização, proibindo de forma definitiva o uso de dados de terceiros para substituir o trabalho de fiscalização pública.

Impacto para os Motoristas e o Cenário Local

A ação do MPPA tem o potencial de gerar um impacto significativo para milhares de motoristas em Santarém que utilizaram o sistema “Pare Azul” e receberam multas. A possível anulação das infrações e a devolução de valores pagos representam uma vitória importante para os consumidores e um alerta para a administração pública sobre a necessidade de rigor na delegação de serviços e na fiscalização do poder de polícia.

A regulamentação do estacionamento em centros urbanos é fundamental para a fluidez do trânsito e a organização das cidades. No entanto, a forma como essa regulamentação é aplicada deve seguir estritamente os preceitos legais, garantindo que o poder de polícia seja exercido por quem de direito. A Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT) e a empresa “Pare Azul” informaram que ainda não foram oficialmente notificadas sobre a ação e que se manifestarão após terem acesso aos detalhes do processo. O Portal Pai D’Égua seguirá acompanhando os desdobramentos deste caso que interessa diretamente à população santarena.

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As informações apresentadas nesta matéria são baseadas em dados divulgados por autoridades competentes. O caso pode receber atualizações conforme o avanço das investigações.