A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (26), um projeto de lei que prevê a instalação e o uso de banheiros e vestiários neutros em ambientes públicos e privados do estado. A proposta, de autoria da deputada Índia Armelau (PL), visa atender pessoas trans, não binárias ou que ainda não realizaram cirurgia de afirmação de gênero, mas já nasce sob forte controvérsia e um pedido de veto integral.

O texto aprovado segue agora para o governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, que terá um prazo de até 15 dias úteis para decidir entre sancionar ou vetar a medida. A votação na Alerj, marcada por um pedido de manifestação nominal da deputada Dani Balbi (PCdoB), a primeira parlamentar trans da Casa, resultou em 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção, evidenciando a divisão em torno do tema.

A Proposta e Seus Detalhes

O projeto de lei estabelece que hospitais, universidades, centros de convenções, terminais de transporte, espaços culturais, centros esportivos e shoppings em todo o estado do Rio de Janeiro deverão oferecer banheiros e vestiários neutros. A iniciativa detalha requisitos específicos para esses espaços, como a inclusão de fraldário para crianças de até três anos, vaso sanitário infantil, lavatório adequado e acessibilidade para pessoas com deficiência (PCDs) ou com mobilidade reduzida.

Além disso, o texto proíbe o acesso de crianças desacompanhadas e de pessoas cisgênero aos banheiros neutros. Instituições religiosas, como igrejas, seminários teológicos e unidades confessionais, são dispensadas da obrigação. A medida também determina que os espaços tenham sinalização específica, incluindo em braille, e define banheiros e vestiários neutros como aqueles destinados a pessoas cuja identidade de gênero não se enquadra nos espectros masculino e feminino ou que não tenham se submetido a procedimento cirúrgico de redesignação de gênero.

Justificativas e Contrapontos na Alerj

A deputada Índia Armelau, autora da proposta, argumenta que a criação de um terceiro banheiro busca proteger mulheres e crianças, garantindo segurança e conforto nos banheiros femininos. “Eu aceito as pessoas trans, mas também preciso ser respeitada como mulher”, explicou a parlamentar, que vê o Brasil como um país conservador e o Rio de Janeiro como pioneiro na discussão do tema. Ela sugeriu, inclusive, que o Estado possa auxiliar financeiramente na implementação da medida em grandes espaços públicos.

Em contrapartida, a deputada Dani Balbi (PCdoB) criticou veementemente a aprovação do projeto, classificando-o como “claramente inconstitucional”. Para Balbi, a proposta representa uma tentativa de institucionalizar a segregação e a transfobia no espaço público. Logo após a votação, a parlamentar encaminhou um ofício ao governador em exercício, Ricardo Couto, solicitando o veto total à decisão. Ela propôs uma emenda que vetaria estabelecimentos com banheiros neutros de proibir pessoas trans e não binárias de utilizarem os locais correspondentes à sua identidade de gênero.

Implicações e Penalidades da Medida

Caso o projeto seja sancionado, os estabelecimentos já em funcionamento terão um prazo de 12 meses, após a publicação da lei, para realizar as adaptações necessárias. O descumprimento das normas poderá acarretar advertências, multas e, em casos de reincidência, a interdição do estabelecimento. As multas podem começar em 1.100 UFIRs-RJ — o equivalente a cerca de R$ 5.456 — e dobrar em caso de nova infração.

Os recursos arrecadados com as multas serão direcionados ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised). Esses fundos serão aplicados em programas de conscientização sobre os direitos das pessoas trans não redesignadas e não binárias, além de oferecer atendimento a vítimas de violência motivada por identidade de gênero ou orientação sexual. O texto também prevê a criação de um canal específico para denúncias e a promoção de campanhas educativas de combate à transfobia em espaços coletivos, incentivando a convivência respeitosa e inclusiva.

O Debate Constitucional e Jurídico

A deputada Dani Balbi reforçou que, se as adequações propostas não forem aceitas, adotará todas as medidas jurídicas cabíveis para derrubar a lei. Ela lembrou que já atua judicialmente contra legislações semelhantes aprovadas em municípios fluminenses, como Petrópolis e Campos dos Goytacazes. No caso de Petrópolis, uma norma municipal que restringia o uso de banheiros conforme o “sexo biológico” teve seus efeitos suspensos por medida cautelar concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, após ação conjunta da parlamentar e lideranças locais.

Segundo Balbi, o projeto aprovado na Alerj viola princípios constitucionais básicos, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a privacidade e o direito à identidade de gênero, confrontando entendimentos já consolidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre identidade de gênero e combate à discriminação. “A possibilidade de transformar banheiros e vestiários em instrumentos de segregação é cruel, inconstitucional e incompatível com a realidade. Pessoas trans existem, trabalham, estudam e circulam pela cidade todos os dias. O espaço público não pode ser organizado pelo ódio e pela exclusão”, afirmou Balbi, destacando que propostas desse tipo podem expor pessoas trans a situações de constrangimento, violência e adoecimento físico e psicológico. Para mais informações sobre o tema, você pode consultar a Agência Brasil.

O debate sobre a inclusão e os direitos das pessoas trans no Rio de Janeiro está longe de terminar, com desdobramentos esperados tanto no campo político quanto no jurídico. Para continuar acompanhando as notícias mais relevantes, atuais e contextualizadas sobre este e outros temas que impactam a sociedade, siga o Portal Pai D’Égua, seu portal multitemático de informação de qualidade.