Em uma sessão ordinária marcada por votações de grande impacto para o serviço público e diversas políticas estaduais, a Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou, nesta terça-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 003/2026, que flexibiliza as regras para o acúmulo de cargos públicos. Além da PEC, os parlamentares deram aval a um conjunto de projetos do Poder Executivo, abrangendo a expansão do programa Usinas da Paz, a atualização da legislação ambiental e a prorrogação do Plano Estadual de Educação, bem como a ratificação de importantes convênios do ICMS.

A pauta variada e a aprovação de matérias tão diversas, em muitos casos em regime de urgência, destacam a intensa atividade legislativa e a busca por respostas a demandas administrativas, sociais e econômicas do estado. As decisões tomadas no plenário da Alepa ecoam diretamente na vida de milhares de servidores, na gestão de recursos naturais, na oferta de serviços públicos e na arrecadação tributária paraense, moldando o cenário de desenvolvimento do Pará nos próximos anos.

Novas Regras para o Acúmulo de Cargos Públicos

Considerada a principal matéria da sessão, a PEC nº 003/2026, de autoria do líder do governo na Casa, deputado Iran Lima (MDB), representa uma mudança significativa no artigo 41 da Constituição Estadual. A proposta amplia as possibilidades de acumulação remunerada de cargos públicos, buscando corrigir o que o parlamentar classificou como uma “distorção histórica” que penalizava servidores já qualificados e com experiência.

Com a nova redação, a legislação paraense agora permite a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. Essa alteração reconhece a versatilidade e a necessidade de profissionais da educação que, muitas vezes, possuem outras formações ou habilidades que poderiam ser empregadas no serviço público. Outra mudança crucial é a permissão para acumular dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas – e não apenas médicos, como era anteriormente –, desde que haja compatibilidade de horários. Isso abrange enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos e diversos outros especialistas, valorizando a multidisciplinaridade e a carência de mão de obra em áreas essenciais.

A justificativa do deputado Iran Lima aponta para um cenário comum: servidores que iniciaram suas carreiras em cargos administrativos e, posteriormente, buscaram qualificação profissional em outras áreas. Sob a regra anterior, esses indivíduos eram forçados a escolher entre manter o vínculo original ou buscar uma nova oportunidade, perdendo a estabilidade e a experiência adquirida. “Era uma violência contra esses trabalhadores”, afirmou Lima, destacando que a mudança visa proporcionar uma “convivência muito mais funcional” para servidores das esferas estadual, municipal e federal, facilitando a articulação de vínculos e a retenção de talentos no serviço público paraense. A celeridade da aprovação, apenas oito dias após a protocolização, sublinha a relevância e o consenso em torno da medida.

Usinas da Paz: Expansão e Debate sobre Contratações

Outro ponto de destaque foi a aprovação, em regime de urgência, do PL nº 882/2025. O projeto cria cargos comissionados na Secretaria de Estado de Articulação da Cidadania (Seac) e altera a Lei nº 10.165/2023, pavimentando o caminho para a ampliação das Usinas da Paz (Usipaz). Este programa, que se tornou uma vitrine da política de segurança pública e inclusão social do governo paraense, busca levar serviços essenciais, cultura, esporte e lazer para comunidades vulneráveis, atuando como um instrumento de prevenção à violência e promoção da cidadania.

O objetivo do Executivo é ambicioso: expandir o número de unidades de 23 para 40 até o fim deste ano, consolidando a presença das Usipaz em mais regiões do estado. O deputado Iran Lima reforçou a importância do programa, chamando-o de “instrumento fantástico de prevenção à violência”. No entanto, a medida gerou debate no plenário. As deputadas Lívia Duarte (Psol) e Rogério Barra (PL) votaram contra o projeto, argumentando que a expansão deveria ser acompanhada da realização de concursos públicos para suprir a demanda por profissionais, em vez da criação de cargos comissionados. Esse embate reflete uma discussão recorrente na administração pública sobre a melhor forma de prover serviços: com a agilidade dos cargos de livre nomeação ou a estabilidade e meritocracia dos servidores concursados.

Atualização Ambiental e Prorrogação do Plano de Educação

Meio Ambiente em Pauta

A Alepa também aprovou o PL nº 4/2026, que promove alterações na Lei Estadual nº 7.596/2011, responsável por instituir o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Fiscalização Ambiental. A modificação é essencial para adequar a legislação paraense à Política Nacional do Meio Ambiente, garantindo que o estado, parte fundamental da Amazônia, esteja em conformidade com as diretrizes federais de proteção e fiscalização ambiental. A medida também viabiliza a prorrogação de um Acordo de Cooperação Técnica crucial entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) e o Ibama, fortalecendo a governança ambiental e a capacidade de fiscalização no Pará.

Segurança Jurídica para a Educação

Na área da educação, o PL nº 5/2026, igualmente aprovado, prorroga a vigência do Plano Estadual de Educação (PEE) até 31 de dezembro de 2026. Instituído pela Lei nº 8.186/2015, o plano é o arcabouço que guia as políticas educacionais do estado. A justificativa para a prorrogação reside no fato de que a atualização do Plano Nacional de Educação (PNE) ainda está em discussão no Congresso Nacional. Sem as diretrizes federais consolidadas, a elaboração de um novo plano estadual seria prematura. A extensão busca, portanto, garantir a continuidade das políticas educacionais em curso e oferecer segurança jurídica ao planejamento do setor, evitando lacunas e incertezas em um período de transição.

Ratificação de Convênios do ICMS Garante Alinhamento Fiscal

Para finalizar a produtiva sessão, os deputados aprovaram por unanimidade o Decreto Legislativo nº 02/2026, de autoria da Mesa Diretora. Este decreto ratifica cinco convênios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O Confaz é um órgão essencial para a uniformização das legislações estaduais relativas ao ICMS, visando evitar guerras fiscais e garantir a harmonia na tributação entre os estados.

A ratificação dos convênios ICMS nº 165/25, 166/25, 169/25, 170/25 e 172/25, assinados em dezembro do ano passado, é um passo fundamental para que esses acordos passem a produzir efeitos legais no Pará. As alterações abrangem desde ajustes na tributação de combustíveis e medicamentos até novas regras para veículos militares e créditos presumidos, impactando diretamente a arrecadação estadual e o ambiente de negócios. Ao ratificar esses convênios, o Pará mantém-se alinhado às decisões do Confaz, garantindo a segurança jurídica e a previsibilidade fiscal, aspectos cruciais para a economia e o desenvolvimento do estado.

As recentes aprovações na Alepa demonstram a amplitude das decisões que moldam a administração pública e as políticas setoriais do Pará. Desde a flexibilização do acúmulo de cargos para servidores até a gestão de questões fiscais complexas, passando por investimentos sociais e ambientais, cada projeto aprovado tem um impacto direto na sociedade paraense. Para continuar acompanhando de perto esses desdobramentos e entender como eles afetam sua vida e o futuro do nosso estado, fique conectado ao Portal Pai D’Égua. Nosso compromisso é trazer informação relevante, contextualizada e de qualidade, cobrindo a diversidade de temas que importam para você.

Fonte: https://www.oliberal.com