A deputada estadual Lívia Duarte (PSOL) protocolou denúncias ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) sobre o atraso da Prefeitura de Belém no pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). Esse benefício, estabelecido pela Lei Municipal nº 9.988/2023 e confirmado por decisões judiciais, deveria ser pago obrigatoriamente no mês de janeiro.
Denúncias e Reclamações
A vereadora Vivi Reis (PSOL) também se pronunciou sobre a situação, destacando a gravidade do não pagamento do IFA a esses profissionais de saúde. Em seus pedidos de investigação, Lívia Duarte argumenta que o IFA está respaldado em normas federais e portarias do Ministério da Saúde que obrigam o Município de Belém a cumpri-lo. Ela ressalta que a falta de justificativa jurídica e transparência para o descumprimento do incentivo tem gerado um impacto significativo na renda dos ACSs e ACEs, desrespeitando não apenas as normas locais, mas também a dignidade do trabalho desses profissionais.
Solicitação de Investigação
Nos ofícios enviados aos órgãos competentes, a deputada solicita que o MPPA e o MPF investiguem a conduta da Prefeitura de Belém. Ela requer informações e documentos à gestão municipal sobre os motivos do descumprimento da Lei Municipal nº 9.988/2023, o cronograma de pagamentos, os demonstrativos financeiros e a existência de recursos do Ministério da Saúde repassados à administração para o pagamento do IFA. A intenção é averiguar se houve desvio de finalidade ou irregularidades na aplicação desses recursos federais.
Medidas Necessárias
Ao final das investigações, Lívia Duarte requer que sejam tomadas medidas judiciais ou extrajudiciais para garantir que o Município cumpra a legislação vigente. Além disso, ela pede que os gestores públicos responsáveis pelo atraso sejam responsabilizados civil e administrativamente por possíveis atos de improbidade. A atitude das parlamentares visa assegurar os direitos dos trabalhadores da saúde em Belém e garantir que o IFA seja pago conforme estabelecido em lei.
