O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Igarapé-Miri, moveu uma ação civil pública contra o Poder Executivo municipal, buscando a implementação de políticas públicas estruturadas para o controle da população de animais de rua e a prevenção de maus-tratos a cães e gatos na cidade. A ação judicial surge após um caso grave de envenenamento em massa de cães, ocorrido em abril deste ano, que evidenciou a necessidade de medidas efetivas para a proteção animal no município.
A ação argumenta que a inércia da prefeitura em implementar as diretrizes recomendadas pelo MP gera um ambiente de “coletivo sofrimento, insegurança e indignação”, motivando o pedido de indenização por dano moral coletivo. Assinada pelo promotor de Justiça Harrison Henrique da Cunha Bezerra e pelo promotor auxiliar Felipe Freitas Vasconcelos, a peça alega que a prefeitura não cumpriu integralmente as medidas determinadas na Recomendação 13/2025/MP/PJIM, expedida em junho, nem respondeu de forma efetiva aos ofícios que reiteravam o prazo para manifestação, configurando descumprimento injustificado.
A ausência de ação, segundo o MP, contribui para o aumento do número de animais expostos à violência, fome e negligência, impactando negativamente a população, que se vê obrigada a conviver com “cenários de crueldade, abandono e proliferação de zoonoses, gerando um sentimento de desamparo e frustração com a ineficiência do Poder Público”.
Os promotores responsáveis pelo caso consideram a situação uma grave violação da causa animal. O promotor Harrison Bezerra afirmou que o Ministério Público continuará trabalhando para evitar que situações semelhantes se repitam e para que os responsáveis sejam punidos na esfera penal.
Na ação, o MP requer a concessão de medida liminar para que a Prefeitura de Igarapé-Miri cumpra integralmente a Recomendação 13/2025/MP/PJIM, que inclui:
Comprovar a implementação de um canil/gatil municipal em até 30 dias.
Instalar placas de conscientização em vias públicas em até 60 dias, informando que o abandono e maus-tratos de animais constituem crime, além de indicar os canais de denúncia disponíveis.
Apresentar um projeto de lei à Câmara de Vereadores em até 90 dias, que discipline medidas de proteção, castração, vacinação e identificação de animais, além de sanções administrativas para crimes contra animais.
Incluir dotação específica na proposta orçamentária do município até o fim do ano para executar as medidas previstas.
Realizar treinamento semestral dos servidores do setor de zoonoses, com participação de entidades de proteção animal.
Além dessas e outras demandas, a Promotoria solicita o pagamento de uma indenização mínima de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. O valor deverá ser destinado ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente ou a outra entidade de proteção animal devidamente registrada e atuante em Igarapé-Miri. VEJA MAIS informações sobre investigações da PC e apreensões relacionadas ao caso.
Fonte: www.oliberal.com
