Em um passo significativo para a modernização da infraestrutura urbana e o incentivo à mobilidade sustentável, o governador Tarcísio de Freitas sancionou a Lei 18.403 no estado de São Paulo. A nova legislação visa simplificar e garantir o direito à instalação de carregadores elétricos para veículos em condomínios, uma medida que beneficia diretamente os proprietários de carros elétricos e híbridos.

Historicamente, a adoção de veículos eletrificados no Brasil enfrentou barreiras que iam além do custo e da autonomia da bateria. Um dos maiores desafios era a infraestrutura de recarga em ambientes residenciais, especialmente em condomínios. Muitos moradores que optavam por carros elétricos se deparavam com impasses burocráticos e técnicos em assembleias, onde a falta de normas claras frequentemente inviabilizava a instalação de pontos de recarga individuais nas garagens. Com a nova lei, esse cenário de incerteza jurídica e logística começa a ser transformado, oferecendo mais previsibilidade e autonomia aos motoristas paulistas.

O direito à infraestrutura de carregadores elétricos em sua garagem

A Lei 18.403 estabelece um marco legal claro, garantindo aos moradores o direito de instalar uma estação de recarga individual para veículos elétricos em suas vagas de garagem privativas. Essa medida é abrangente, aplicando-se tanto a edifícios residenciais quanto a comerciais em todo o Estado de São Paulo, refletindo a crescente demanda por soluções de mobilidade verde.

Embora a convenção ou a administração do condomínio possa definir padrões estéticos e procedimentos técnicos para a execução da obra, a legislação é enfática: não há poder legal para proibir a instalação. A única exceção é a apresentação de um laudo técnico ou de segurança devidamente fundamentado e documentado, que comprove a inviabilidade da instalação. Caso o morador receba uma negativa que considere injustificada, a lei assegura o direito de recorrer aos órgãos competentes, protegendo o consumidor e promovendo a equidade.

Segurança e responsabilidade: as exigências para a instalação

Apesar de garantir o direito à instalação, a lei também estabelece critérios rigorosos para assegurar a segurança e a integridade da estrutura do edifício e da rede elétrica coletiva. A instalação de carregadores elétricos não pode ser feita de maneira arbitrária, exigindo a observância de normas técnicas e procedimentos específicos para evitar riscos como sobrecarga ou curto-circuito.

Entre as exigências obrigatórias, destacam-se:

• Comunicação prévia por escrito: É fundamental notificar a administração do condomínio de forma oficial antes de iniciar qualquer trabalho na vaga, garantindo transparência e planejamento.
• Compatibilidade com as normas técnicas: O projeto de instalação deve respeitar a capacidade de carga elétrica da unidade e estar em total conformidade com as regras da distribuidora de energia local e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que estabelecem os padrões de segurança e desempenho.
• Mão de obra qualificada e habilitada: O serviço deve ser executado exclusivamente por um profissional habilitado, como um engenheiro ou técnico eletricista, assegurando a qualidade e a segurança da instalação.
• Documentação legal emitida: É obrigatória a apresentação da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) assinada pelo profissional responsável pelo projeto, atestando a conformidade técnica e legal da obra.

É importante ressaltar que todos os custos financeiros relacionados à compra do equipamento, fiação, mão de obra e eventuais adaptações estruturais da vaga são de responsabilidade integral do morador interessado. O condomínio não compartilha essa despesa, o que garante que a coletividade não seja onerada pela decisão individual de um proprietário.

O futuro do mercado imobiliário: condomínios preparados para a mobilidade elétrica

A Lei 18.403 não se limita a regulamentar as instalações em edifícios existentes; ela também projeta o futuro do mercado imobiliário paulista. A partir da vigência da lei, todos os novos empreendimentos residenciais ou comerciais que tiverem seus projetos aprovados no estado serão obrigados a sair da planta com uma infraestrutura devidamente preparada para a futura instalação de pontos de recarga.

Isso significa que as construtoras deverão prever, nos sistemas elétricos centrais dos novos edifícios, uma capacidade mínima para a futura instalação de carregadores elétricos. Dessa forma, quando os futuros compradores decidirem adquirir um carro elétrico, o prédio já estará tecnicamente adaptado para receber os equipamentos sem a necessidade de reformas estruturais caras na rede elétrica coletiva. Essa medida é um impulsionador para a adoção de veículos elétricos, eliminando um dos principais entraves e tornando os novos empreendimentos mais atrativos e alinhados com as tendências de sustentabilidade e tecnologia.

A sanção desta lei representa um avanço significativo para São Paulo, posicionando o estado na vanguarda da mobilidade elétrica no Brasil. Ao garantir o direito à infraestrutura de recarga e preparar o futuro do mercado imobiliário, a legislação contribui para um ambiente mais favorável à transição energética e à construção de cidades mais inteligentes e sustentáveis. Para continuar acompanhando as últimas notícias sobre legislação, tecnologia e tudo o que impacta o seu dia a dia, mantenha-se conectado ao Portal Pai D’Égua, seu portal multitemático com informação relevante, atual e contextualizada.

As informações apresentadas nesta matéria são baseadas em dados divulgados por autoridades competentes. O caso pode receber atualizações conforme o avanço das investigações.