A discussão sobre o futuro administrativo e financeiro do Banco Central (BC) ganhou um novo capítulo nesta quarta-feira (20). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65 de 2023, que visa conceder autonomia orçamentária e financeira à autoridade monetária. O adiamento ocorreu após um pedido de vista coletivo, empurrando o debate para a próxima semana.
Contexto da autonomia e o papel da PEC 65
Desde 2021, o Banco Central já possui autonomia operacional e administrativa em relação ao governo federal. No entanto, a instituição ainda depende do Orçamento da União para financiar suas atividades cotidianas. A proposta em análise busca mudar esse cenário, permitindo que o BC retenha recursos provenientes da senhoriagem — a receita gerada pela emissão de moeda —, montante que hoje é repassado ao Tesouro Nacional e utilizado para o abatimento da dívida pública.
O relator da matéria, senador Plínio Valério (PSDB-MA), realizou alterações no texto original após pressões da base governista. Inicialmente, o projeto previa a transformação do BC em uma empresa pública de direito privado. Agora, o texto classifica a entidade como “pública de natureza especial”. Segundo o relator, as mudanças foram feitas para acomodar demandas do Poder Executivo, que ficaria responsável por regulamentar a estrutura organizacional da instituição via projeto de lei complementar.
Controvérsias sobre o regime jurídico e servidores
Um dos pontos mais sensíveis da proposta é a mudança no regime de contratação dos servidores do BC. Caso a PEC seja aprovada, os funcionários deixariam o regime jurídico único da União para se tornarem empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A medida é alvo de críticas severas do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal).
Para o sindicato, a mudança representa um “salto no escuro” que pode fragilizar a fiscalização do sistema financeiro. A preocupação central é que a desvinculação do Estado reduza a transparência e concentre poder excessivo na alta administração da autarquia. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) também se manifestou contrariamente, apresentando um voto em separado que questiona a constitucionalidade da matéria, argumentando que a iniciativa de tal mudança deveria partir da Presidência da República.
Riscos fiscais e críticas de especialistas
O debate técnico também aponta para possíveis riscos fiscais. Especialistas, como o professor da Unicamp Pedro Paulo Zaluth Bastos, alertam que a autonomia orçamentária pode configurar uma espécie de “privatização” da autoridade monetária. Em nota técnica, Bastos destaca que a mudança no regime de trabalho dos servidores pode comprometer a independência necessária para a aplicação de sanções a grandes instituições financeiras.
Além disso, existe o receio de conflitos de interesse na condução da política monetária e cambial. Como a sustentabilidade do BC passaria a depender de juros e operações cambiais, a instituição poderia se tornar beneficiária direta de suas próprias decisões de mercado. O presidente do BC, Gabriel Galípolo, tem defendido a aprovação da PEC sob o argumento de que a instituição sofre com a escassez de recursos e a redução do quadro de pessoal, o que comprometeria a capacidade de supervisão do mercado financeiro nos próximos anos.
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