Entre os dias 27 e 30 de abril de 2026, o município de Abaetetuba, localizado na Região de Integração Tocantins, tornou-se o centro de um debate fundamental para o futuro ambiental e social do estado. O Governo do Pará promoveu mais uma etapa da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) referente ao Sistema Jurisdicional de REDD+ (SJREDD+), mecanismo voltado para a Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal.
A iniciativa, liderada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (Semas) com apoio da Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (Seirdh), reuniu lideranças e representantes de comunidades quilombolas da Regional Guajarina. O objetivo central foi assegurar que as populações tradicionais, que historicamente protegem as florestas, sejam protagonistas na elaboração das regras que regerão o mercado de carbono no território paraense.
Participação social e o direito à consulta prévia
O processo realizado em Abaetetuba não é apenas uma formalidade administrativa, mas o cumprimento de tratados internacionais de direitos humanos. A metodologia segue rigorosamente os parâmetros da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece a obrigatoriedade de consultar povos indígenas e comunidades tradicionais sobre qualquer medida legislativa ou administrativa que possa afetar seus modos de vida.
Durante os quatro dias de programação, os participantes se envolveram em escutas qualificadas, dinâmicas coletivas e debates técnicos. A agenda faz parte de um cronograma ambicioso do governo estadual, que prevê a realização de 48 consultas em todo o Pará. Até o momento, 22 dessas etapas já foram concluídas, consolidando o que especialistas consideram o maior processo participativo de política climática já executado em nível subnacional no Brasil.
Benefícios diretos e salvaguardas para os territórios
Um dos pontos mais sensíveis e aguardados pelas comunidades é a definição da repartição de benefícios. O sistema de REDD+ gera créditos financeiros a partir da manutenção da floresta em pé, e a discussão em Abaetetuba focou em como esses recursos chegarão efetivamente às bases. Além disso, foram discutidas as salvaguardas socioambientais, que funcionam como garantias de que o projeto não trará impactos negativos à cultura ou à autonomia dos quilombolas.
Edna do Socorro, moradora da comunidade quilombola do Médio Itacuruçá, destacou a relevância de estar presente na mesa de negociações. Segundo ela, quem vive no território possui a sensibilidade necessária para apontar o que realmente traz benefícios ao povo. A expectativa da moradora é que o conhecimento adquirido na consulta seja replicado para as demais famílias, fortalecendo a consciência coletiva sobre o projeto.
O coordenador da Malungu na Região Guajarina, Isaías Rodrigues, reforçou que esse diálogo é fruto de uma mobilização histórica. Ele pontuou que as comunidades quilombolas almejam ser contempladas pelos benefícios do crédito de carbono, reconhecendo que a preservação ambiental realizada por seus ancestrais agora possui um valor estratégico global.
Estratégia estadual para o mercado de carbono
Para a gestão estadual, a escuta nos territórios é o que garante a legitimidade do SJREDD+. A secretária-adjunta da Semas, Renata Nobre, afirmou que a política climática só é efetiva quando reconhece os modos de vida tradicionais. Segundo a gestora, o sistema busca um equilíbrio onde o desenvolvimento sustentável seja acompanhado pela valorização de quem mantém a floresta preservada.
O acompanhamento da Seirdh no processo visa garantir que os direitos étnicos e territoriais sejam respeitados. Márcio Nascimento, secretário-adjunto da pasta, observou que o alto índice de consentimento nas consultas reflete a percepção das comunidades de que o sistema pode ser uma ferramenta de melhoria na qualidade de vida e acesso a serviços públicos essenciais.
O avanço das consultas em Abaetetuba sinaliza um passo importante para a consolidação do Pará como referência em governança climática participativa. Ao integrar o conhecimento tradicional quilombola às diretrizes técnicas do REDD+, o estado busca criar um modelo de economia verde que seja, acima de tudo, socialmente justo.
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