Brasília, DF – Uma decisão controversa do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), agitou os corredores do poder em Brasília nesta quinta-feira (30) de abril de 2026. Alcolumbre optou por fatiar a votação do veto presidencial ao Projeto de Lei (PL) 2.162 de 2023, conhecido como PL da Dosimetria, retirando um trecho crucial que previa a redução do tempo para a progressão de penas de condenados. A medida gerou uma imediata e veemente denúncia por parte do governo federal, que classifica a ação como uma manobra sem previsão legal e sem precedentes na história legislativa do país.
O cerne da discórdia reside na alegação de Alcolumbre de que o trecho suprimido do PL da Dosimetria, se mantido, prejudicaria uma mudança recente e significativa implementada no PL Antifacção. Este último projeto, aprovado anteriormente, tinha como objetivo justamente ampliar o tempo para a progressão de penas em certos casos, visando maior rigor penal. A decisão do presidente do Congresso, portanto, busca evitar o que ele considera uma contradição entre as duas legislações, mas abriu uma crise institucional e um intenso debate sobre os limites do processo legislativo e a interpretação das normas regimentais.
O polêmico fatiamento do veto à Dosimetria
A manobra de Alcolumbre consistiu na retirada dos incisos 4 a 10 do artigo 1º do PL da Dosimetria, que alterava diretamente o artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 de 1984). Em sua justificativa, o presidente do Senado argumentou que o restabelecimento desses dispositivos seria contrário às vontades expressas pelo próprio Congresso. Segundo ele, tanto no PL da Dosimetria, que não pretendia dispor sobre o mérito de tais normas, quanto no PL Antifacção, que buscava tornar mais rígidos os critérios de progressão de regime para casos específicos, a intenção era outra.
A deputada Bia Kicis (PL-DF), líder do seu partido, endossou a decisão, defendendo que ela é necessária para evitar que o PL da Dosimetria anule o aumento do tempo para progressão de penas, consolidando um ordenamento jurídico coerente com as recentes alterações legislativas.
Reação do governo e o debate jurídico
A resposta do governo federal foi imediata e contundente. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou categoricamente que não existe qualquer precedente legal ou regimental para o fatiamento de um veto integral. Para Rodrigues, a fase de elaboração do projeto de lei já foi concluída, e o papel do Congresso, após o veto presidencial, é apenas concordar ou discordar da decisão do presidente da República em sua totalidade. “Após o veto do presidente da República é impossível fazer o fatiamento de algo porque não é mais a fase de elaboração do processo legislativo. É a fase do Congresso Nacional concordar ou não com o veto do presidente da República”, declarou o senador.
A liderança governista chegou a apresentar uma questão de ordem contra o fatiamento proposto por Alcolumbre, mas o apelo foi prontamente rejeitado pelo presidente do Senado. O líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), reforçou a posição governista, argumentando que o PL da Dosimetria, em sua forma original, violaria a Constituição. Uczai expressou preocupação com a segurança jurídica e a estabilidade democrática: “A democracia brasileira foi atacada por uma organização política e militar que buscou romper a normalidade constitucional, e a redução casuística da resposta penal a estes fatos deixa o Estado Democrático de Direito vulnerável diante de novas tentativas de ruptura”, alertou o deputado.
Implicações para o 8 de janeiro e a democracia
A polêmica em torno do PL da Dosimetria ganha contornos ainda mais delicados ao se considerar seus potenciais beneficiários. A derrubada do veto, ou mesmo o fatiamento que busca preservar parte da proposta, poderia impactar diretamente o tempo de prisão de condenados por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023. Entre os nomes que poderiam ser beneficiados, caso o projeto fosse aprovado em sua integralidade, estão o ex-presidente Jair Bolsonaro e diversas figuras militares envolvidas na trama golpista, como o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier; o ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira; o ex-ministro da Casa Civil, Walter Braga Netto; e o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno.
Essa perspectiva foi, inclusive, a principal razão para o veto integral imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro de 2026. O Palácio do Planalto justificou a decisão, afirmando que a proposta era inconstitucional e contrariava o interesse público ao reduzir penas de crimes contra a democracia. O governo Lula argumentou que o PL “daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República”, um posicionamento que sublinha a gravidade da matéria em debate.
O que é o PL da Dosimetria?
Para entender a fundo a controvérsia, é fundamental compreender o que o PL da Dosimetria propõe. O projeto de lei determina que, nos casos de crimes de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, a pena aplicada seria a mais grave entre elas, e não a soma de ambas. O foco principal da proposta é uma mudança no cálculo das penas, buscando “calibrar a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”.
Especialistas consultados pela Agência Brasil, por exemplo, já haviam alertado que, ao reduzir o tempo de progressão de penas de forma mais ampla, o PL da Dosimetria poderia beneficiar não apenas os envolvidos em crimes contra a democracia, mas também criminosos comuns. Essa abrangência da proposta, aliada à sua interpretação sobre a cumulação de penas em crimes contra a ordem democrática, é o que a torna um ponto de tensão tão significativo no cenário político e jurídico brasileiro. A sessão de votação do veto, aliás, foi marcada com pauta única, priorizando a Dosimetria em detrimento de mais de 50 outros vetos que aguardavam análise, evidenciando a urgência e a relevância política do tema.
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