O estado do Rio de Janeiro se encontra em um momento de grande apreensão econômica diante da iminente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a redistribuição dos royalties do petróleo. A Federação do Comércio do Rio de Janeiro (Fecomércio RJ) expressou, em 28 de maio de 2026, uma forte preocupação com as consequências de uma possível alteração nas regras, alertando para um cenário de grave ameaça à economia fluminense.
Em uma audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), o presidente da Fecomércio RJ, Antonio Florencio de Queiroz Junior, destacou que a mudança pode desencadear impactos irreversíveis. A discussão ganha urgência com o julgamento da Lei 12.734/12, que redefine a partilha desses recursos entre os estados, marcado para 6 de maio de 2026 no STF.
O Impacto Econômico Iminente no Rio de Janeiro
As projeções apresentadas pela Fecomércio RJ são alarmantes. Antonio Queiroz indicou que a redistribuição dos royalties pode provocar uma retração de quase R$ 20 bilhões no Produto Interno Bruto (PIB) do Rio de Janeiro. Além disso, a medida poderia resultar na eliminação de até 311 mil postos de trabalho apenas no setor do comércio.
Essa perda de arrecadação teria um efeito cascata imediato sobre o consumo, com reflexos diretos e severos em todos os setores da economia, especialmente no comércio e nos serviços. “Não há estado que resista a uma perda dessa magnitude”, afirmou Queiroz, ressaltando a fragilidade que o Rio de Janeiro enfrentaria.
O aumento do desemprego, por sua vez, tende a intensificar a pressão sobre os serviços públicos, que já operam com desafios significativos. Paralelamente, a redução da arrecadação das prefeituras agravaria ainda mais o cenário fiscal em todo o estado, criando um ciclo vicioso de dificuldades financeiras e sociais.
O Debate sobre a Natureza dos Royalties e a Inconstitucionalidade
Um dos pontos centrais da argumentação da Fecomércio RJ e do governo estadual reside na natureza dos royalties do petróleo. Antonio Queiroz enfatizou que esses recursos não devem ser tratados como uma receita comum de arrecadação, mas sim como uma compensação pelos impactos ambientais e sociais da exploração petrolífera.
“Royalties não são receita, são compensação. Dizer o contrário é uma desonestidade intelectual”, declarou o presidente da Fecomércio RJ, reforçando a tese de que o Rio de Janeiro, como estado produtor, tem direito a essa reparação. Essa perspectiva é crucial para entender a resistência do estado à alteração das regras de redistribuição.
O procurador-geral do estado, Renan Miguel Saad, corroborou essa visão, classificando a legislação como inconstitucional. Ele alertou que, caso a nova regra seja confirmada, o estado poderá perder cerca de R$ 8 bilhões, enquanto os municípios fluminenses terão um impacto estimado em R$ 13 bilhões. Saad afirmou que a aplicação da lei traria desequilíbrios severos para a administração pública estadual e municipal.
Mobilização Política e a Defesa da Justiça Federativa
A audiência na Alerj, convocada pela Comissão de Orçamento, reuniu uma frente ampla de representantes, incluindo membros do governo estadual, parlamentares e prefeitos de diversos municípios fluminenses. O objetivo foi unir forças e debater estratégias para defender o direito do estado de continuar recebendo os royalties do petróleo.
Durante o encontro, o presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, deputado André Corrêa (PSD), apresentou um manifesto que será encaminhado ao STF. O documento, assinado por entidades do setor produtivo, prefeitos e parlamentares, sustenta que a alteração das regras pode gerar efeitos gravíssimos e irreversíveis, com amplas repercussões econômicas e sociais para a população do Rio de Janeiro.
O texto do manifesto reforça que o Rio de Janeiro não pleiteia privilégios, mas sim a garantia da justiça federativa, um princípio fundamental da organização do Estado brasileiro. Antonio Queiroz também destacou que o Rio de Janeiro sempre respeitou o pacto federativo, mesmo em momentos em que foi prejudicado por decisões semelhantes, o que reforça a legitimidade de sua atual reivindicação.
Antecedentes e a Importância dos Royalties para o Estado
A discussão sobre a redistribuição dos royalties do petróleo não é recente e tem sido um tema de constante debate no cenário político nacional. Para o Rio de Janeiro, os royalties representam uma parcela significativa da arrecadação, essencial para o financiamento de serviços públicos, investimentos em infraestrutura e programas sociais.
Historicamente, o estado tem sido o principal produtor de petróleo e gás natural do Brasil, o que o torna particularmente vulnerável a mudanças nas regras de partilha desses recursos. A exploração petrolífera, embora traga benefícios econômicos, também impõe custos ambientais e sociais às regiões produtoras, justificando a compensação via royalties.
A proposta de redistribuição, que visa beneficiar estados não produtores, é vista pelo Rio de Janeiro como uma penalização desproporcional. A Fecomércio RJ e outras entidades defendem que a solução para as crises fiscais de outros estados deve ser buscada em reformas estruturais e em um pacto federativo mais equilibrado, sem comprometer a sustentabilidade econômica de regiões já impactadas pela atividade petrolífera.
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